Sem cronograma de execução, PME não qualifica Educação

Dividido em 11 áreas de interesse, com 20 metas e 171 estratégias, a atual versão do Plano Municipal de Educação (PME) é frágil enquanto documento de gestão. O texto utiliza recursos semânticos que desobrigam o governo a executar algumas estratégias. A falta de cronograma não permite acompanhamento e nem mesmo a responsabilização pelas metas não cumpridas.

O PME começou a ser elaborado em 2015 e a não aprovação do mesmo coloca Ribeirão Preto entre as três cidades do Estado de São Paulo sem a legislação que sistematiza as metas na área da educação no município. Na semana passada, a Comissão de Justiça da Câmara deu parecer desfavorável para o seguimento de sua tramitação no Legislativo.

Apresentado em 313 páginas, com muitas delas destinadas ao histórico da cidade, referencial teórico no modelo acadêmico, estatísticas que cobrem longo período, algumas até mesmo defasadas, o texto do plano poderia ser identificado como uma boa carta de intenções.

No caso da Educação Infantil, por exemplo, a estratégia 1 recomenda a estruturação da rede a partir das “peculiaridades próprias do município”. Ao não mencionar quais são elas, fica obscuro se as mesmas são do conhecimento da prefeitura. Em não sendo, a primeira estratégia deveria propor a elaboração de um amplo diagnóstico.

As propostas: 3, 21, 23 e 24 apresentam uma construção verbal evasiva. Ao empregar o conceito “buscar garantir” o poder político será avaliado pela tentativa e não pela realização. Outros recursos semânticos descomprometidos podem ser observados, como por exemplo, “incentivar a formação”, “estimular a articulação”, “fomentar a oferta”. Os mesmos conceitos deveriam ser substituídos por “formar”, “articular” e “oferecer”. Não se trata simplesmente de recurso linguístico, o plano, ao ser transformado em Lei, passa a regular as atividades da Secretaria da Educação e se apresenta como o documento de referência para o acompanhamento tanto dos setores envolvidos como da sociedade de maneira geral.

Nessa mesma linha, a estratégia 18 recomenda a “avaliação da Educação Infantil”, mas não propõe cronograma e nem mesmo apresenta uma metodologia, permitindo que qualquer atividade avaliativa, até mesmo um relatório realizado pelo secretário, dê por cumprida a estratégia.

Em relação ao Ensino Fundamental, o documento apresenta indicadores que revelam um aumento no índice de reprovação, de 4,9% em 2007 para 6,9% em 2017, entre os alunos do 1º ao 5º ano na rede municipal. Na sequência, esclarece ainda que, segundo dados do INEP, desde 2007 a taxa de reprovação no 9º ano diminuiu, com exceção na rede municipal, que aumentou em 1,6%. Depois, ainda no texto do plano, tenta explicar mas reconhece: “a explicação provavelmente é insuficiente para pautar políticas públicas mais eficientes a fim de reverter o problema”. Nesse sentido, também relacionada ao Ensino Fundamental, a primeira estratégia seria obrigar a realização imediata, em prazo menor do que um ano, de diagnóstico que apure e analise os indicadores.

No campo restrito ao Ensino Médio, com o protagonismo do Estado, a estratégia 1 incentiva a elaboração de propostas pedagógicas com base nas necessidades e especificidades locais, mas, novamente, não menciona a existência de estudos que atualizam essas referências. A importância desse adendo está em certificar que a gestão na área da Educação se dê de maneira integrada a todas as demais áreas do setor público, com destaque para a Assistência Social, Saúde, Cultura e Esporte.

O próprio texto reconhece as fragilidades no atendimento a Educação Especial quando menciona que “ainda é necessário rever formas de inserir e manter as matrículas como também articular a escolaridade comum com o Atendimento Educacional Especializado no contraturno”.  A estratégia 8, nessa área, recomenda a elaboração de um documento norteador das questões curriculares, mas não estabelece um cronograma. Sobre os recursos de acessibilidade na infraestrutura escolar, ˙há a citação de um relatório sobre a realidade das escolas, mas, outra vez, sem a clareza se o mesmo existe ou se deveria ser realizado.

A maior crítica em relação ao texto em tramitação e o apresentado em 2015 é mesmo quanto à flexibilização das metas sem a apresentação de cronogramas. Isso fica bem evidente no campo da Educação Integral. A estratégia 9 faz importante sugestão de criação de um comitê de acompanhamento de implantação de políticas a favor da Educação Integral, mas, não menciona prazo, deixando a estratégia atual até o último dia de validade do plano, em dezembro de 2024.  No documento de 2015, as metas eram seguidas de prazos. Até o final da vigência do plano, 75% das escolas deveriam oferecer Educação Integral, com atendimento de 50% dos alunos.

Sobre a Educação de Jovens e Adultos, considerando o índice de alfabetização de Ribeirão Preto, desde 2014 perto de 100%, o debate deveria seguir propondo a qualificação da formação para eliminar o analfabetismo funcional. Mas o documento não avança nesse sentido.

A estratégia 5 da Meta 11, sobre Educação Profissional, propõe a elaboração de estudos para equacionar a oferta de cursos com as demandas do campo do trabalho e não se compromete com a adoção de programas nessa área, mesmo que em parceiras.

As metas e as estratégias que cobrem a Educação Superior poderiam ser extintas do documento sem prejuízo para o município, pois simplesmente sugerem que o poder político local apoie iniciativas do Estado, da União e da área privada.

Sobre as metas referentes à valorização profissional, nova evidência de falta de compromisso com a utilização de conceitos genéricos. A estratégia 5 da meta 16, por sua vez, nada comunica: “valorizar a participação dos profissionais da educação no perfil da formação continuada e na avaliação dos mesmos”.

Quanto aos objetivos em promover a gestão democrática, enquanto a meta 19 apresenta o cronograma de dois anos para a implementação de projetos e programas que democratizem a gestão, a estratégia 2 da mesma meta estende para até o fim da vigência do plano, ou seja, no período de quatro anos. A estratégia 5 revela contrariedade ao mencionar a necessidade de fortalecimento do Conselho Municipal de Educação. O atual governo mandou o texto do PME para a Câmara Municipal alterado em relação à peça original sem avaliação do Conselho Municipal.

O campo de Financiamento é o menor. A estratégia 6 da meta 20: “Implementar o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQI) e tornar públicos e transparentes seus dados, nos termos da legislação vigente”, não propõe cronograma.

Ao final da leitura do Plano Municipal de Educação fica a dúvida se de fato há clareza sobre a real função de um documento dessa importância para a gestão pública.

*Posição do Instituto Ribeirão 2030