O direito dos cidadãos obterem informações relacionadas à administração pública e o fomento à participação social na tomada de decisões
A cidade não tem legislação consolidada sobre o tema. Por isso coordenamos a criação do Comitê Municipal de Transparência junto a outras entidades para avançarmos
A sociedade, liderada pelo Instituto 2030, apresentou um anteprojeto da Política Municipal de Transparência e Controle Social em 2019, que está sob análise pelo governo.
Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, formado de forma paritária por integrantes da sociedade civil e do poder público. Os representantes serão eleitos, sem vagas reservadas ou fixas para entidades ou associações, de modo a ampliar a representatividade e engajamento. Terá a função de fiscalizar e sugerir políticas públicas.
O município deverá formular, no mínimo a cada quatro anos, um Plano Municipal de Transparência e Dados Abertos, que trará obrigatoriedades e cronogramas para o gestor público seguir. Esse Plano deverá ser aprovado na forma de lei, com instrumentos para garantir a sua execução. Sua construção será coletiva, com apoio do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
O município deverá viabilizar as Conferências Municipais de Transparência e Controle Social. É um instrumento de ampliação do debate e engajamento da população, com objetivo de prestar contas sobre o Plano de Transparência e Dados Abertos, eleger os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e formular políticas públicas
Defendemos a criação da Comissão Municipal Mista de Reavaliação de Informações, de modo a se tornar um órgão recursal de última instância para requerimentos com base na Lei de Acesso à Informação. A sugestão é que seja formada por 3 representantes do Executivo e 2 da sociedade (integrantes do Conselho Municipal).
Uma união de 15 entidades representativas de Ribeirão Preto, que atua em prol da ampliação do Controle Social em nossa cidade
Acompanhamos políticas públicas que fomentem a transparência e fiscalizamos o cumprimento da legislação exigente
12ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
AARP (Associação dos Advogados de Ribeirão Preto)
Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto)
Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região)
Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito)
Centro Médico de Ribeirão Preto
Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo)
GPublic (Centro de Estudos em Gestão e Políticas Públicas Contemporâneas)
Grupo de Pesquisa em Orçamento, Planejamento e Transparência da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Instituto Ribeirão 2030
Nexos Gestão Pública
Observatório Social de Ribeirão Preto
Sicorp (Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto)
Sincomerciarios (Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto)
Sincovarp (Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto)
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