PLANO DE CIDADE POSICIONAMENTOS PÚBLICOS

Comitê de Transparência

O que defendemos

O direito dos cidadãos obterem informações relacionadas à administração pública e o fomento à participação social na tomada de decisões

Como está Ribeirão

A cidade não tem legislação consolidada sobre o tema. Por isso coordenamos a criação do Comitê Municipal de Transparência junto a outras entidades para avançarmos

Há projeto na cidade?

A sociedade, liderada pelo Instituto 2030, apresentou um anteprojeto da Política Municipal de Transparência e Controle Social em 2019, que está sob análise pelo governo.

O que prevê o projeto apresentado em 2019 pela sociedade

Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, formado de forma paritária por integrantes da sociedade civil e do poder público. Os representantes serão eleitos, sem vagas reservadas ou fixas para entidades ou associações, de modo a ampliar a representatividade e engajamento. Terá a função de fiscalizar e sugerir políticas públicas.

O município deverá formular, no mínimo a cada quatro anos, um Plano Municipal de Transparência e Dados Abertos, que trará obrigatoriedades e cronogramas para o gestor público seguir. Esse Plano deverá ser aprovado na forma de lei, com instrumentos para garantir a sua execução. Sua construção será coletiva, com apoio do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

O município deverá viabilizar as Conferências Municipais de Transparência e Controle Social. É um instrumento de ampliação do debate e engajamento da população, com objetivo de prestar contas sobre o Plano de Transparência e Dados Abertos, eleger os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e formular políticas públicas

Defendemos a criação da Comissão Municipal Mista de Reavaliação de Informações, de modo a se tornar um órgão recursal de última instância para requerimentos com base na Lei de Acesso à Informação. A sugestão é que seja formada por 3 representantes do Executivo e 2 da sociedade (integrantes do Conselho Municipal).

Comitê Municipal de Transparência

Quem Somos?

Uma união de 15 entidades representativas de Ribeirão Preto, que atua em prol da ampliação do Controle Social em nossa cidade

O que fazemos

Acompanhamos políticas públicas que fomentem a transparência e fiscalizamos o cumprimento da legislação exigente

Entidades participantes do Comitê

12ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

AARP (Associação dos Advogados de Ribeirão Preto)

Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto)

Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região)

Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito)

Centro Médico de Ribeirão Preto

Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo)

GPublic (Centro de Estudos em Gestão e Políticas Públicas Contemporâneas)

Grupo de Pesquisa em Orçamento, Planejamento e Transparência da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

Instituto Ribeirão 2030

Nexos Gestão Pública

Observatório Social de Ribeirão Preto

Sicorp (Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto)

Sincomerciarios (Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto)

Sincovarp (Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto)

Surgimento

Em junho de 2019 foi realizada a primeira reunião do Comitê de Transparência, formalizando na semana seguinte a sua constituição.

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Fórum Municipal de Transparência

Organizamos um evento com três mesas de debates, realizado em dois dias, e que reuniu mais de 200 participantes. Discutimos, entre outros temas, a Política Municipal de Transparência e Controle Social

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Reserva Orçamentária

Participamos das audiências públicas de LOA (Lei Orçamentária Anual) e conseguimos criar,pela primeira vez, uma dotação orçamentária específica para ações de transparência e controle social

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Entrega ao prefeito

Após amplo debate interno, apresentamos ao prefeito municipal em dezembro de 2019, o anteprojeto da Política Municipal de Transparência e Controle Social, composta por 55 artigos

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Quer fazer parte desse projeto?

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