Comitê aponta necessidade de mais transparência nas compras sem licitação

NOTA ENVIADA À IMPRENSA

O Comitê Municipal de Transparência, constituído em junho de 2019 por 15 entidades representativas de Ribeirão Preto, demonstra preocupação com a ausência de mecanismos que possibilitem o controle social na fiscalização de compras públicas realizadas na modalidade dispensa de licitação, em especial no âmbito das medidas de enfrentamento da Covid-19 promovidas pela prefeitura.

Mediante a situação emergencial que vivenciamos, o poder público tem respaldo legal para agilizar os procedimentos de contratações e, assim, atuar com a devida agilidade em medidas que garantam a saúde da população.  Essa situação está prevista, inclusive, na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

O momento atual, entretanto, não invalida outras exigências legais de transparência, como as previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11). E, também, a Lei Municipal 14.409/19, que obriga a publicação no Portal da Transparência de todos os contratos firmados sem licitação prévia, bem como justificativa e documentos anexos.

Ambas as legislações não estão sendo devidamente observadas pelo governo municipal, em situação que se agrava no presente momento, em que o volume de compras sem licitação será maior.

O exemplo mais recente se dá pelo Processo de Compra nº 0191/2020, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (1 de abril), em que a prefeitura comprou sem licitação, por R$ 1.220.000,00, 220 mil máscaras divididas em dois lotes, sem detalhar as especificações dos produtos.

Outro exemplo é Processo de Compra nº 0185/2020, publicado no Diário Oficial de terça-feira (31 de março), em contrato de R$ 1.103.419,27 para serviços de ambulância, sem detalhamento do objeto e descrição dos lotes.

Informações dessas e outras compras por dispensa de licitação não estão disponíveis no Portal da Transparência, tanto na seção de licitações quanto na busca por contratos. Se já estiverem sendo divulgadas, deveriam estar em local mais acessível para consulta pela população.

“O fato de estarmos em momento de excepcionalidade não autoriza o gestor público a não ter transparência nas compras públicas. Entendemos a necessidade de se realizar compras emergenciais, mas isso não retira a responsabilidade constitucional de se publicizar todos os atos”, pontua o advogado Jorge Sanchez, integrante do Comitê Municipal de Transparência e conselheiro da Amarribo, ONG de combate à corrupção.

Em 3 de dezembro de 2019, o Comitê Municipal de Transparência apresentou ao prefeito municipal o anteprojeto da Política Municipal de Transparência e Controle Social, que previa a criação do Conselho Municipal de Transparência e a exigência do município elaborar os Planos Municipais de Transparência e Dados Abertos.

Transcorridos quatro meses, essas políticas públicas ainda não foram implementadas. “Aguardamos um posicionamento mais concreto do Executivo em relação às propostas apresentadas em dezembro”, afirma Victor Jorge, presidente do Comitê Municipal de Transparência, ressaltando a necessidade do poder público proporcionar à sociedade ferramentas para exercer o controle social e atuar como copartícipe do poder público, auxiliando na tomada de decisões e corrigindo eventuais irregularidades.

São integrantes do Comitê Municipal de Transparência: Instituto Ribeirão 2030, 12ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto), Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), Observatório Social de Ribeirão Preto, Nexos Gestão Pública, Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), Grupo de Pesquisa em Orçamento, Planejamento e Transparência da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região), Sicorp (Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto), Centro Médico de Ribeirão Preto, GPublic (Centro de Estudos em Gestão e Políticas Públicas Contemporâneas), Sincovarp (Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto), Sincomerciários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto) e AARP (Associação dos Advogados de Ribeirão Preto).